A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Fortaleza, apresenta hoje, ao
plenário da Casa, o Projeto de Lei que aumenta o salário dos vereadores
do Legislativo Municipal, que passará dos atuais R$ 9.2 mil para R$
15.031,76 (quinze mil, trinta e um reais e setenta e seis centavos) na
próxima Legislatura, que vai começar em janeiro de 2013 e termina no dia
31 de dezembro de 2016. Os novos vereadores, um total de 43, serão
eleitos em outubro próximo. No fim do ano de 2010, no apagar das luzes do ano legislativo, os
parlamentares aprovaram o aumento de seus subsídios, o que foi
considerado inconstitucional por ferir o texto constitucional quanto à
temporariedade e a forma, através de um Decreto Legislativo. Houve
reação do Tribunal de Contas dos Municípios e do Ministério Público
estadual, tão logo denunciou o fato, naquela oportunidade, o Diário do
Nordeste, na sua edição de 24 de dezembro. O último aumento dos
vereadores de Fortaleza foi em outubro de 2008, pela Lei Municipal nº
9.249. Agora, o texto que será apresentado hoje, pela Mesa Diretora, se
baseia no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal, para poder, a
partir de 2014, corrigir o subsídio dos parlamentares "monetariamente
durante a legislatura em função do reajuste anual, na mesma data e no
mesmo índice concedido aos servidores públicos" da Câmara Municipal de
Fortaleza, que também é inconstitucional. Continue lendo AQUI
Fonte: DN
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