A Prefeitura de Camocim incluiu na RAIS Ano-Base 2013
os valores recebidos pelos professores mediante o rateio da conta dos 60% do
FUNDEB (abono). O lançamento é irregular e contribuiu para que muitos docentes
não recebessem o abono salarial referente ao PASEP 2014/2015, cujo pagamento
teve início no último dia 15 no Banco do Brasil.
O Manual de Orientação RAIS do Ministério do Trabalhoe Emprego - MTE é claro quanto à vedação do lançamento (pg. 37):
Valores que NÃO devem ser informados como remunerações mensais:
16. As importâncias recebidas
a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do
salário, bem como os abonos temporários instituídos por lei, sobre os quais não
incidam contribuições para a Previdência ou para o FGTS.
Ligamos para
Brasília-DF, e o funcionário do MTE/RAIS, Sr. Silvano, confirmou que é irregular
a consignação do valor. Prontamente, solicitamos através do OF. 032/2014, que a
Prefeitura de Camocim faça a emissão da RAIS Retificadora, com o acerto dos
valores.
Assim, orientamos que, a partir do dia 05 de agosto, aqueles professores que
têm carga horária de 20 horas semanais solicitem cópia da RAIS e,
verificando-se o erro, que seja solicitada a regularização pela PMC, a fim de que
seja possível o recebimento do abono do PASEP em pagamento suplementar (talvez
em novembro próximo).
Final de Inscrição
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Início de Pagamento
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Recebem Até
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0 e 1
2 e 3
4 e 5
6 e 7
8 e 9
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11/08/2013
17/08/2013
24/08/2013
31/08/2013
08/09/2013
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30/06/2014
30/06/2014
30/06/2014
30/06/2014
30/06/2014
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Sindicato
APEOC - Camocim
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