segunda-feira, 25 de novembro de 2013

INELEGIBILIDADE PARA PREFEITOS QUE PIORAR A QUALIDADE DO ENSINO

Medida faz parte de substitutivo que será apresentado no dia 11 pelo deputado Raul Henry em comissão especial. O texto também prevê a criação da ação civil pública de responsabilidade educacional contra gestores que não garantirem o padrão mínimo de excelência das escolas.

O relator da proposta que cria a chamada Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), deputado Raul Henry (PMDB-PE), defendeu nesta quarta-feira (13) que prefeitos e governadores fiquem inelegíveis por quatro anos se houver queda na qualidade de ensino das escolas de seus estados e municípios. A medida, de acordo com ele, deve estar prevista em seu relatório sobre as 19 propostas sobre o tema (PL 7420/06 e apensados). O texto será apresentado à comissão especial da LRE no próximo dia 11 de dezembro.

A ideia, segundo Henry, é que nenhuma escola possa baixar sua nota no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) até que sejam atingidas as metas previstas no Plano Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10, já aprovado pela Câmara e atualmente em análise pelo Senado). O Ideb é um indicador criado pelo governo federal em 2007 para medir a qualidade do ensino nos colégios públicos e privados. As notas – de zero a dez – são calculadas a partir de dados sobre aprovação escolar e médias de desempenho dos estudantes em avaliações padronizadas.

Conforme o PNE, as escolas da primeira e da segunda fases do ensino fundamental e do ensino médio devem tirar, em média, notas 6, 5,5 e 5,2, respectivamente, ao final dos dez anos de vigência do plano. Hoje, as médias das escolas são: 5, 4,1 e 3,7. “Nem tudo o que está errado no ensino deve ser responsabilidade dos gestores, mas é preciso criar um mecanismo externo de pressão para que os governantes tenham também o olho na qualidade da educação pública”, argumentou Henry.

De acordo com o Inep, apenas 17% dos alunos do Brasil terminam o ensino fundamental com conhecimentos suficientes em matemática. Já em português, são somente 27%. Os dados levam em consideração as redes pública e privada de ensino. “Mesmo com esses índices, a maioria dos pais está satisfeita com a escola pública. Não há no Brasil uma cultura para que os gestores respondam pela qualidade dessas instituições, já que os próprios pais tiveram ensino de pior qualidade. Por isso, temos de tomar providências nesse sentido”, afirmou o relator.

A inelegibilidade, no entanto, não é consenso na comissão especial. “Tenho dúvidas em relação à sanção. Por um lado, reconheço que regras sem sanções são pouco cumpridas no País. Por outro, suspeito que, nos países em que houve essa responsabilização, a estratégia não deu certo”, ponderou o deputado Artur Bruno (PT-CE), que faz parte do colegiado.
Padrões mínimos
A proposta que será apresentada no dia 11 também deve regulamentar o chamado padrão mínimo de qualidade do ensino, já previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/96). Segundo o relator, o substitutivo deverá conter uma lista de 15 pontos a serem cumpridos por todas as escolas, como plano de carreira dos professores, infraestrutura adequada, programa de reforço escolar e cumprimento da lei que determina o piso salarial para os docentes (Lei 11.738/08), hoje fixado em R$ 1567.
Nesse caso, se alguma escola deixar de cumprir todos os itens, o Ministério Público poderá entrar com uma ação civil pública de responsabilidade educacional contra o gestor. Caso o estado ou o município comprove que não tem recursos para cumprir esses dispositivos, no entanto, ele poderá solicitar ajuda financeira à União, conforme o substitutivo.
Propostas
A ação civil pública de responsabilidade educacional já está prevista no Projeto de Lei 8039/10, do Executivo, que faz parte do grupo de propostas analisadas. Os 19 textos tratam basicamente de três temas, como explicou o presidente do colegiado, deputado Waldenor Pereira (PT-BA): responsabilidade penal das autoridades públicas; responsabilidade dos gestores por desempenho escolar; e regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados.

Henry descartou a possibilidade de responsabilidade penal dos gestores: “a ideia é criar apenas um mecanismo simbólico para o gestor que não for capaz de proporcionar qualidade no ensino”. Ele também não deve incorporar ao relatório a punição de secretários de educação e diretores de escola. “Já temos problemas suficientes para construir quadro adequado no setor. Não queremos criar mais dificuldades nesse aspecto”, sustentou.
Pressão
Mesmo a inelegibilidade dos prefeitos, proposta pelo relator, no entanto, gerou polêmica em audiência pública da comissão especial nesta quarta. “Responsabilização por metas acadêmicas não é um método produtivo. Melhor é ter boa formação de professores e valorização desses profissionais”, defendeu o coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara.

A presidente da Associação Nacional pela Formação dos Profissionais de Educação (Anfope), Helena Costa Lopes de Freitas, também criticou a proposta. Segundo ela, a ameaça de punição de autoridades pelo baixo desempenho dos alunos pode prejudicar o desenvolvimento dos estudantes. “A medida pode, pode exemplo, fazer com que prefeitos transfiram crianças de uma escola a outra para cumprirem os índices mínimos da lei. O tempo de aprendizagem dos alunos é maior que o tempo de gestão. Escolas com melhor desempenho são escolas com maior segregação, com maior desigualdade” argumentou.
Íntegra da proposta:
Autor: Agência Câmara

CAMINHO DA ESCOLA-VEÍCULOS SÓ PODEM USADOS PARA TRANSPORTAR ESTUDANTES

O uso dos veículos escolares está limitado à participação de estudantes em atividades educacionais, como ir e voltar da escola e participar de atividades externas pedagógicas (Foto: Letícia Verdi/MEC – 29/1/13)

Ônibus, bicicletas e embarcações do programa Caminho da Escola adquiridos por prefeitos e governadores de todo o país devem ser usados exclusivamente no transporte de estudantes das redes públicas. Resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), publicada nesta quinta-feira, 21, limita o uso dos veículos à participação de estudantes em atividades educacionais — ir e voltar da escola e acesso a atividades externas pedagógicas, esportivas, culturais ou de lazer previstas no plano da unidade de ensino.

Além de estabelecer os critérios de uso dos veículos do Caminho da Escola, programa do governo federal, a resolução estabelece que, sem prejuízo ao atendimento dos alunos residentes nas zonas rurais e matriculados em escolas públicas, a prefeitura ou o estado pode usar ônibus, lanchas, barcos ou bicicletas no transporte escolar urbano, desde que seja regulamentado.

A manutenção de ônibus e embarcações, segundo a resolução, é de responsabilidade exclusiva do estado ou da prefeitura detentor da posse do veículo. O transporte dos alunos deve ser gratuito. No caso da bicicleta escolar e dos equipamentos de segurança que a acompanham, tal como o capacete, a manutenção pode ser compartilhada com estudantes e pais.

Para usar lanchas ou barcos escolares que integram o programa Caminho da Escola, prefeitos e governadores devem obter concessão ou permissão da autoridade marítima.

Criado em 2007, o programa Caminho da Escola tem entre seus objetivos renovar a frota de veículos escolares (ônibus e embarcações), garantir a segurança dos estudantes e a qualidade do transporte e contribuir com a redução da evasão escolar. O programa também visa à padronização dos veículos, a redução dos preços e o aumento da transparência nas aquisições.

Aquisição — Estados e prefeituras podem adquirir os veículos com financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e com assistência financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR). 
Outra opção é a compra com recursos próprios. O FNDE promove pregões — as secretarias de Educação podem aderir — para obter melhores preços. Em 2010, o programa foi ampliado com a oferta de bicicletas para uso de estudantes de escolas rurais e urbanas.

Resolução do FNDE nº 45, com os critérios de uso dos veículos do Caminho da Escola, foi publicada no Diário Oficialda União desta quinta-feira, 21, seção 1, páginas 11 e 12.
Autor: MEC

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

ATESTADO MÉDICO ESTÁ PROIBIDO DESDE O DIA 14 DE NOVEMBRO



Parece coisa do planeta bizarro, mas o pior que é a realidade vivida aqui em Barroquinha.
Isso mesmo, a Secretaria Municipal da Educação, enviou oficio nº 0111401/2013, às escolas municipais informando que a partir do dia 14 de novembro, não receberá nenhum atestado médico ou similar, de servidores, salvo licença. E pede que as escolas compreendam e façam cumprir a lei vigente. 

Os servidores se surpreenderam ao tentar deixar nas escolas segunda e terça-feira,  quando foram informado do ofício acima citado  da proibição. A determinação causou indignação, pois os servidores que estiveram ou estão  sob atestado, correm  o risco de ter seus dias descontados, mesmo comprovando que estiveram ou que estão impossibilitados de realizar suas atividades laborais. 

Analisando o oficio da Secretaria Municipal da Educação, se percebe várias incongruências a cerca do assunto, como você pode observar: 

Primeiro, sabemos que qualquer profissional está propenso a adoecer e,  no caso dos profissionais da educação, essa propensão é bem maior, haja vista os desgastes físicos e  psicológicos causado aos seus ocupantes, comprovados  por especialista em muitas pesquisas. 

Segundo, por que há um Decreto Municipal nº 02012001 de 02 de fevereiro de 2009, baixado pelo ex-prefeito Professor Ademar que regulamenta as licenças e atestados.

Há também a recomendação nº 5/2011, de 02 de março de 2011, da Promotoria de Justiça da Comarca de Barroquinha que recomenda a Prefeitura Municipal e todas as Secretarias e Câmara de Vereadores que:
a) nenhuma solicitação de informações, petições ou congênere tenha seu recebimento recusado pelos agentes do poder publico municipal.

Depois, no final de 2011, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o Município, ajustando vários pontos entre servidores e administração, e o  recebimento de atestado médico foi um dos pontos ajustados.

Então, não há razoabilidade e tampouco legalidade ao que se  pede ou informa no oficio, haja vista que existem vários instrumentos que norteiam esse assunto.  Isso é inaceitável, a Prefeitura Municipal não pode permitir que ações assim  sejam protagonizadas por nenhum de seus agentes.

 E pedi aos gestores para  compreender algo sem amparo legal, ou algo que atenta contra os direitos sociais, individuais e coletivos, assegurados constitucionalmente, demonstra falta de cortesia, desrespeito a vida, além de  tirar a autonomia   submete os mesmos ao constrangimento de cumprir algo, que além de  imoral, é  ilegal.

quarta-feira, 13 de novembro de 2013

MEC PODE SE TRANSFORMAR EM MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DE BASE


A Comissão de Educação e Cultura (CE) aprovou ontem projeto que transforma o Ministério da Educação (MEC) em Ministério da Educação de Base, que deverá ficar encarregado da educação infantil até o ensino médio. Pelo texto, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação passará a regular o ensino superior. A proposta segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Cristovam Buarque (PDT-DF), autor do PLS 518/2009, argumenta que o governo tem dado mais importância ao ensino superior do que à educação básica, um erro grave, na opinião dele. O relator, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), fez parecer favorável, mas apontou vício de iniciativa que deve ser avaliada na CCJ: a criação de ministérios e órgãos da administração pública é competência exclusiva da Presidência da República.

Ana Rita (PT-ES), Ângela Portela (PT-RR) e Inácio ­Arruda (PCdoB-CE) apresentaram requerimento de realização de audiência para instruir a análise da proposta, mas o pedido não foi votado.
Em Plenário, Cristovam comemorou o avanço do projeto e disse que ele facilita a federalização do ensino fundamental.

— Nós não vamos conseguir colocar a educação de base como uma prioridade nacional enquanto não houver uma instância nacional que cuide da educação de base e, hoje, nós não temos — disse.
Cristovam comentou ainda que o Brasil tem um ministério "para cuidar dos peixes", mas não tem uma pasta federal exclusiva para a educação inicial.

A CE também aprovou requerimento para incluir participantes em audiência pública sobre "O papel do coletivo Fora do Eixo e da Mídia Ninja nos cenários cultural e jornalístico brasileiros". O debate será em conjunto com as Comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Relações Exteriores (CRE).
— Poucas coisas na história política do Brasil recente foram tão importantes quanto esses movimentos sociais — disse Cristovam.

(SENADO, 13/11/2013)
Publicado em Quarta, 13 Novembro 2013 10:45

APROC DEFENDE QUE OS "NOVOS" RECURSOS PARA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃOM DEVAM SER GARANTIDOS JÁ EM 2014!



“Recursos dos Royalties do Petróleo devem garantir o Piso Salarial e a Carreira Profissional dos Trabalhadores em Educação já em 2014, afirma o Professor Anízio Melo, presidente do Sindicato APEOC.”
1454832 10200917292605087 1630113537 nO Sindicato APEOC apresenta hoje no Congresso Nacional uma proposta para garantir a Valorização imediata dos Profissionais da Educação com a destinação dos recursos provenientes dos Royalties do Petróleo a partir de 2014.
A proposta construída pelo grupo de trabalho em política educacional do Sindicato APEOC será apresentada em Audiência Pública que ocorre nesta manhã (12/11/2013) na Câmara dos Deputados em Brasília.
campanha royalties valorizacao a4Participam do debate os Ministérios da Educação e das Minas e Energia, parlamentares, especialistas em política educacional e produção energética, além de representantes do movimento sindical, com destaque para a direção da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE\CUT).

Os representantes do Sindicato APEOC, professores Anízio Melo (Presidente da APEOC), Helano Maia (Representante da Base) e o especialista em Finanças Públicas André Carvalho, participarão ainda de uma reunião com o Líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, Deputado Federal José Nobre Guimarães, para entregar oficialmente o documento com a proposta da entidade sindical.

ROYALTIES PARA A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO:
ROYALTIES DO PETRÓLEO + FUNDEB = Valorização dos Profissionais da Educação.
fonte: SINDICATO APEOC

TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DE OLHO NO VOTO DOS DEPOUTADOS

Em breve, a Câmara dos Deputados terá que tomar uma decisão importante a respeito do piso dos professores. Os governadores propõem uma atualização que não condiz com o principio da lei - de valorização do magistério - sendo praticamente igual à proposta de reajuste pelo INPC, a qual a CNTE já se manifestou contrária. Não haverá educação de qualidade no Brasil, enquanto não houver a valorização dos seus trabalhadores em educação.
 
A campanha ‘Piso dos Professores(as): deputado(a), estamos de olho no seu voto! Vote contra o INPC. Vote contra a proposta dos governadores!’ foi criada para pedir apoio dos deputados federais - para que não votem contra os interesses da categoria. Como parte da ação, a CNTE aprovou, por unanimidade, a ocupação da Câmara dos Deputados no dia 4 de dezembro. A previsão é reunir 2 mil pessoas. Roberto Leão, presidente da CNTE, destaca que a proposta dos governadores é “uma maquiagem que apresenta ganho real mínimo e é totalmente contrária ao espírito da lei do piso, que é de valorização dos trabalhadores de educação, no caso, os professores. Sem dúvida, é fundamental o empenho das entidades no contato com os deputados. Os trabalhadores de educação do Brasil não vão aceitar que a proposta passe e vão cobrar explicações de votos contra os interesses da categoria”.
Fonte: CNTE

quarta-feira, 6 de novembro de 2013

FNDE TRANSFERE R$ 682 MILHÕES DA COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEB

A décima parcela de 2013 da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) estará disponível na próxima segunda-feira, dia 4, na conta-corrente de municípios e estados beneficiários. No total, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassou R$ 682,9 milhões aos entes federativos na última quinta-feira, 31 de outubro.

Este ano, a complementação da União contempla nove estados e seus respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido para 2013 – R$ 2.221,73. São eles: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
Principal fonte de financiamento da educação básica pública, o Fundeb é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, a exemplo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Pelo menos 60% dos recursos devem ser usados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo, entre outras ações, o pagamento de outros profissionais ligados à educação, bem como para aquisição de equipamentos e construção de escolas.

Fonte: FNDE

terça-feira, 5 de novembro de 2013

O TEMPO EXTRACLASSE DOS PROFESSORES ESTÁ AMEAÇADO AQUI EM BARROQUINHA



Atenção,
 professores e  gestores  das escolas do Município :

Sindicato APEOC em Barraquinha foi informado por alguns professores que as Escolas do Município estão pedindo que os professores utilizem parte do  seu tempo de estudo para dar reforço escolar. 

E no intuito de orientar os professores e gestores escolares, nossa Entidade informa aos senhores e senhoras que essa determinação viola a Lei do Piso Salarial  Profissional Nacional, que assegura no mínimo 1/3 (Um terço) da jornada de trabalho  para atividade extraclasse  a ser  utilizada pelos docentes na escola para planejamento, estudo, pesquisa e formação. Em nenhum momento, sugere que o professor deve dar aula de reforço ou realizar atividade afim no tempo extraclasse.

O Sindicato informa que mesmo sendo uma solicitação, determinação ou acordo, isso irá infligir a Lei do Piso,  o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e,  que é  uma pena isso ser proposta de professor para professor.