Medida faz parte de substitutivo que
será apresentado no dia 11 pelo deputado Raul Henry em comissão
especial. O texto também prevê a criação da ação civil pública de
responsabilidade educacional contra gestores que não garantirem o padrão
mínimo de excelência das escolas.
O relator da proposta que cria a chamada
Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), deputado Raul Henry
(PMDB-PE), defendeu nesta quarta-feira (13) que prefeitos e governadores
fiquem inelegíveis por quatro anos se houver queda na qualidade de
ensino das escolas de seus estados e municípios. A medida, de acordo com
ele, deve estar prevista em seu relatório sobre as 19 propostas sobre o
tema (PL 7420/06 e apensados). O texto será apresentado à comissão
especial da LRE no próximo dia 11 de dezembro.
A ideia, segundo Henry, é que nenhuma
escola possa baixar sua nota no Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (Ideb) até que sejam atingidas as metas previstas no Plano
Nacional de Educação (PNE – PL 8035/10, já aprovado pela Câmara e
atualmente em análise pelo Senado). O Ideb é um indicador criado pelo
governo federal em 2007 para medir a qualidade do ensino nos colégios
públicos e privados. As notas – de zero a dez – são calculadas a partir
de dados sobre aprovação escolar e médias de desempenho dos estudantes
em avaliações padronizadas.
Conforme o PNE, as escolas da primeira e
da segunda fases do ensino fundamental e do ensino médio devem tirar,
em média, notas 6, 5,5 e 5,2, respectivamente, ao final dos dez anos de
vigência do plano. Hoje, as médias das escolas são: 5, 4,1 e 3,7. “Nem
tudo o que está errado no ensino deve ser responsabilidade dos gestores,
mas é preciso criar um mecanismo externo de pressão para que os
governantes tenham também o olho na qualidade da educação pública”,
argumentou Henry.
De acordo com o Inep, apenas 17% dos
alunos do Brasil terminam o ensino fundamental com conhecimentos
suficientes em matemática. Já em português, são somente 27%. Os dados
levam em consideração as redes pública e privada de ensino. “Mesmo com
esses índices, a maioria dos pais está satisfeita com a escola pública.
Não há no Brasil uma cultura para que os gestores respondam pela
qualidade dessas instituições, já que os próprios pais tiveram ensino de
pior qualidade. Por isso, temos de tomar providências nesse sentido”,
afirmou o relator.
A inelegibilidade, no entanto, não é
consenso na comissão especial. “Tenho dúvidas em relação à sanção. Por
um lado, reconheço que regras sem sanções são pouco cumpridas no País.
Por outro, suspeito que, nos países em que houve essa responsabilização,
a estratégia não deu certo”, ponderou o deputado Artur Bruno (PT-CE),
que faz parte do colegiado.
Padrões mínimos
A proposta que será apresentada no dia
11 também deve regulamentar o chamado padrão mínimo de qualidade do
ensino, já previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei
9.394/96). Segundo o relator, o substitutivo deverá conter uma lista de
15 pontos a serem cumpridos por todas as escolas, como plano de carreira
dos professores, infraestrutura adequada, programa de reforço escolar e
cumprimento da lei que determina o piso salarial para os docentes (Lei
11.738/08), hoje fixado em R$ 1567.
Nesse caso, se alguma escola deixar de
cumprir todos os itens, o Ministério Público poderá entrar com uma ação
civil pública de responsabilidade educacional contra o gestor. Caso o
estado ou o município comprove que não tem recursos para cumprir esses
dispositivos, no entanto, ele poderá solicitar ajuda financeira à União,
conforme o substitutivo.
Propostas
A ação civil pública de responsabilidade
educacional já está prevista no Projeto de Lei 8039/10, do Executivo,
que faz parte do grupo de propostas analisadas. Os 19 textos tratam
basicamente de três temas, como explicou o presidente do colegiado,
deputado Waldenor Pereira (PT-BA): responsabilidade penal das
autoridades públicas; responsabilidade dos gestores por desempenho
escolar; e regulamentação do regime de colaboração entre os entes
federados.
Henry descartou a possibilidade de
responsabilidade penal dos gestores: “a ideia é criar apenas um
mecanismo simbólico para o gestor que não for capaz de proporcionar
qualidade no ensino”. Ele também não deve incorporar ao relatório a
punição de secretários de educação e diretores de escola. “Já temos
problemas suficientes para construir quadro adequado no setor. Não
queremos criar mais dificuldades nesse aspecto”, sustentou.
Pressão
Mesmo a inelegibilidade dos prefeitos,
proposta pelo relator, no entanto, gerou polêmica em audiência pública
da comissão especial nesta quarta. “Responsabilização por metas
acadêmicas não é um método produtivo. Melhor é ter boa formação de
professores e valorização desses profissionais”, defendeu o
coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel
Cara.
A presidente da Associação Nacional pela
Formação dos Profissionais de Educação (Anfope), Helena Costa Lopes de
Freitas, também criticou a proposta. Segundo ela, a ameaça de punição de
autoridades pelo baixo desempenho dos alunos pode prejudicar o
desenvolvimento dos estudantes. “A medida pode, pode exemplo, fazer com
que prefeitos transfiram crianças de uma escola a outra para cumprirem
os índices mínimos da lei. O tempo de aprendizagem dos alunos é maior
que o tempo de gestão. Escolas com melhor desempenho são escolas com
maior segregação, com maior desigualdade” argumentou.
Íntegra da proposta:
Autor: Agência Câmara
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