CONCURSO PÚBLICO DE BARROQUINHA VIRA CONTRATATO POR TEMPO (IN) DETERMINADO

A contratação que a Prefeitura quer fazer é por 06 (seis) meses, renovando-se pelo prazo necessário à homologação do Concurso, que até agora não data para acontecer. Agora cabe aos Edis demonstrarem que  estão representando o povo ou vão atender o interesse da Prefeitura. Lembrando que do interesse público é o concurso. Contratação é o interesse da Prefeitura. Não há dúvidas, se os Vereadores votarem a favor do projeto de contratação, estarão votando contra o povo de Barroquinha. É agora que a população vai poder definir aqueles que de fato representam o interesse público.

Depois de muita reivindicação da sociedade e apelo feito a Administração e aos Vereadores, foi apresentado na sessão do dia 13/09 só os anexos com os cargos e os valores Projeto de Lei nº 003/2013 de 18 de setembro sem qualquer assinatura ou rubrica do Chefe do poder executivo municipal.  Posteriormente, foi protocolado com data do dia 19/09, o Projeto de Lei Complementar nº 005/2013 um projeto com vários erros grosseiros de redação, de ortografia e negando a estabilidade quem ficasse no cadastro de reserva, caso fosse nomeado e finalmente, depois da proposta dos vereadores e da correção do mesmo, foi aprovado por unanimidade o Concurso Público de Barroquinha, que se arrastava desde 2009.

 Mas para isso acontecer, os Vereadores de oposição firmaram por varias vezes que não iriam votar mais nenhuma matéria até que fosse apresentado o projeto do Concurso. Quem pensou que o projeto aprovado daria agilidade ao concurso, se enganou, pois pasme, mesmo depois de um projeto aprovado, Administração enviou outro projeto de Lei complementar nº 006/2013, de 27 de novembro, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, e com pedido de URGÊNCIA. Para o concurso nunca houve urgência. Quem acompanha sabe que a nossa luta pelo concurso vem desde a gestão passada, inclusive foi o 2º item da entrevista com os candidatos na campanha eleitora/2012 e respondido SIM INTEGRALMENTE pelo candidato do grupo desta Administração.

Acontece que na Última Sessão Itinerante da Picada Nova, o Vereador Valdécio, na sua fala perguntou a Prefeita, que estava presente, quanto a realização do concurso público, aprovado pela Câmara e ela respondeu  que não podia dizer data ainda, mas que até a última Sessão,  diria qual a empresa  que vai realizar o Concurso e que tava  dando andamento. A Sessão foi no dia 29/11 e o projeto data do dia 27 /11, ou seja, quando a Prefeita esteve na Sessão já havia o projeto para contratação. E ela sabia ou não?

Outro ponto do Projeto, diz que a contratação será de até 06(seis) meses, renovando-se pelo prazo necessário á homologação do concurso público previsto, desde que o prazo total não exceda a um ano. Quer dizer, em outras palavras, que a Administração eliminou as chances daqueles que se preparam, fizeram cursinho e esperam entrar no serviço público de  forma legal, pela porta da frente  e garantiu emprego por mais um ano aos seus admiradores e simpatizantes. 

Seria redundância lembrar que o concurso público atende aos princípios da igualdade, legalidade, impessoalidade e moralidade, pois as oportunidades são iguais para todos os candidatos e as pessoas com o melhor desempenho são as selecionadas. Deve respeitar o artigo 5º da Constituição Federal que veda distinções baseadas em sexo, idade, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas.