Ao arrepio da Lei, MEC orienta atualização do piso em 8,32%
Foi publicada nesta quarta-feira
(18/12), por meio da Portaria Interministerial nº 16 (DOU, pág. 24), a
nova estimativa de custo aluno do Fundeb para 2013, a qual serve de
referência para a correção do piso salarial do magistério em 2014. O
critério utilizado pelo MEC para atualizar o piso, em 2014, compara a
previsão de custo aluno anunciada em dezembro de 2012 (R$ 1.867,15) com a
de dezembro de 2013 (R$ 2.022,51), sendo que o percentual de
crescimento entre os valores foi de 8,32%, passando o piso à quantia de
R$ 1.697,37. Até então, a previsão de atualização era de 19%.
Assim como no ano passado, a CNTE
questiona o percentual de correção do piso para 2014, uma vez que dados
já consolidados do Fundeb, até novembro deste ano, apontam crescimento
do valor mínimo de aproximadamente 15%. E isso leva a crer que o MEC
agiu na ilegalidade, a fim de contemplar reivindicações de governadores e
prefeitos que dizem não ter condições de honrar o reajuste definido na
Lei do Piso, mas que, em momento algum, provam a propalada incapacidade
financeira.
Se, em 2013, o calote no reajuste do
piso foi de cerca de 8%, este ano ele ficará em torno de 7%, totalizando
15%, fora as contradições interpretativas do acórdão do STF sobre o
julgamento da ADIn 4.167, que excluiu o ano de 2009 das atualizações e
fixou percentual abaixo do previsto em 2010, conforme denunciado à época
pela CNTE.
Diante da nova “maquiagem” que limitará o
crescimento do piso, inclusive à luz do que vislumbra a meta 17 do PNE,
a CNTE antecipa sua decisão de organizar grande mobilização nacional da
categoria no início do próximo ano letivo. A CNTE também continuará
orientando suas entidades filiadas a ingressarem na justiça local contra
os governadores e prefeitos que mantêm a aplicação dos percentuais
defasados para o piso do magistério, como forma de contrapor os
desmandos dos gestores públicos que têm feito caixa com os recursos
destinados à valorização dos profissionais das escolas públicas.
Plano Nacional de Educação
O plenário do Senado Federal aprovou dia 17, a versão do PNE que seguirá para análise final na Câmara dos Deputados.
Em nota divulgada ontem (clique aqui),
a CNTE expôs sua contrariedade ao relatório final do Senado, apontando
os pontos críticos que a Entidade lutará para que sejam revertidos na
tramitação da Câmara dos Deputados, que deverá ocorrer no início de
2014.
Essa tramitação derradeira colocará
frente a frente os substitutivos aprovados pela Câmara e o Senado,
devendo prevalecer um dos dois textos. E a CNTE lutará pela manutenção
das metas de alfabetização até o fim do primeiro ciclo do ensino
fundamental, pela expansão das vagas públicas na educação profissional e
no ensino superior, pela destinação das verbas públicas (10% do PIB)
para a educação pública, assim como requererá a manutenção de artigos do
projeto de lei e de estratégias do substitutivo da Câmara, a exemplo da
que prevê a fixação de prazo para aprovação da Lei de Responsabilidade
Educacional – a fim de que o PNE não se torne uma nova carta de
intenções – e da que garante a complementação da União ao CAQ, além de
outros pontos.
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