ASSEMBLEIA APROVA PEC NO CEARÁ QUE REDUZ O NÚMERO DE PROCURADORES

 PEC do deputado Mario Hélio reduz números de 'fiscais' do governo.
Em setembro, MPC denunciou superfaturamento no 'Férias no Ceará'.

A assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira (3) a proposta de emenda constitucional (PEC), que reduz o número de procuradores do Ministério Público de Contas do Estado. Votaram contra a PEC os deputados Heitor Férrer (PDT), Eliane Novais (PSB), Lula Morais (PCdoB) e Fernanda Pessoa (PR).

A proposta foi do deputado Mario Hélio (PMN), que altera o artigo da constituição do Estado do Ceará integrando a Procuradoria de Contas ao Tribunal de Contas dos Municípios; antes a procuradoria integrava o Tribunal de Contas do Estado.

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• MPC vê indícios de superfaturamento no projeto Férias no Ceará 2011

Com a mudança, o número de auditores que fiscalizam as contas do estado reduz de seis para três. O MPC aponta a aprovação da lei como represália dos poderes executivo e legislativo do estado do Ceará. Os procuradores são nomeados pelo Governo do Estado.

Em atuação recente do Ministério, houve denúncia ao Governo do Estado sobre suposto superfaturamento na contratação de shows do “Férias no Ceará”. O Ministério Público de Contas do Estado do Ceará (MPC) constatou indícios de superfaturamento na contratação de artistas para a realização do evento “Férias no Ceará 2011”, realizado pelo Governo do Estado, envolvendo recursos da ordem de R$ 10,6 milhões.

O evento foi alvo de representação feita pelo próprio MPC ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), órgão ao qual é vinculado, em 2011, dada a necessidade de realizar inspeção que averiguasse a legalidade das contratações feitas nos meses de janeiro e julho de 2011. Por telefone, o Governo do Estado disse que ainda não tomou conhecimento do relatório do MPC e afirmou que todos os contratos foram feitos de forma legal, com base na lei das Licitações.

   

Fonte: G1 CE

CONCURSO PÚBLICO DE BARROQUINHA

Analisando o Projeto de Lei Complementar nº 005/2013, que cria Cargos Efetivos e Cadastro de Reserva no âmbito do Poder Executivo Municipal, percebemos muitos pontos que no nosso entendimento se for aprovado como está comprometerá a Administração Pública Municipal já no próximo ano no que se refere ao provimento dos Cargos Públicos. Isso por que atualmente o Município consta no seu quadro de servidores contratados mais ou menos 200 servidores distribuídos nas Secretarias, sendo na Educação e Saúde onde há maior número de contratados. E acompanhando pelo Portal da Transparência constamos quase 90 servidores contradados na Educação e o numero de vagas que está disponível para essa pasta é muito inferior ao que preenche o quadro atual. 

Mas as divergências não acontecem no só número de vagas, o Projeto de Lei Complementar nº 005/2013, com Anexo I que dispõe do número de 97 vagas para o Concurso, tem também o Anexo II que abre vagas para o Cadastro de Reserva maior que a quantidade de vagas do Concurso, no total de 147 vagas. Mas não param por ai as incoerências que se não forem retificadas, o projeto do Concurso Público além de não atender a demanda existente, cria dúvidas quantas as vagas abertas nos dois anexos, sem deixar claro o que se quer de fato atender com esse projeto. 

E na tentativa que os Vereadores e o Poder Executivo Municipal percebam essas falhas antes de levar o referido projeto à votação, o Sindicato APEOC protocolou oficio de número 025/2013 na Secretaria da Câmara, solicitando uma reunião com os Edis, representantes da Prefeitura e da Secretaria Municipal da Educação, lido na Ordem das Matérias do dia da Sessão Ordinária de hoje (02/10), sendo aprovado  e  agendada uma reunião para quarta-feira, 09 de outubro, às 9:00h, no Plenário da Câmara, com  Vereadores, representantes da Prefeitura e Secretaria Municipal da Educação.

POLÊMICA: COMISSÃO PARLEENTAR É BARRADA EM VISITA À ESCOLA MUNICIPAL

Dando continuidade a série de visitas às escolas da rede pública municipal de ensino, um dos representantes da Comissão de Defesa do Direito à Educação o vereador Guilherme Sampaio (PT) relata ter sido impedido, nesta segunda-feira (30), de visitar a Escola Municipal Santa Maria, na Secretaria Executiva Regional (SER III). O fato foi confirmado pela Secretaria Municipal de Educação (SME), que alegou não saber o verdadeiro motivo da visita, devido a falta de um documento que comprovasse o objetivo do vereador e do grupo que estava com ele.
Conforme o coordenador do Distrito de Educação III, Otílio Diógenes, na última semana, um grupo da Câmara Municipal a pedido de Guilherme Sampaio teria ido à escola dizendo ser da Engenharia da SME e fotografado o local. “Podemos até dizer que foi falsidade ideológica, porque eles falaram que eram de um órgão sendo de outro. Hoje chegou o vereador e algumas pessoas dizendo ser da comissão, só que ele não tinha documento dizendo o motivo da visita.
Guilherme Sampaio contestou a afirmação da Secretaria e alegou ser uma rotina da comissão desde maio e que esta seria a última regional a ser inspecionada. “Não só desconheço, como é absolutamente mentiroso. Nossas visitas são públicas e são sempre acompanhadas da Comissão. Eu sou vereador de Fortaleza e fui eleito para fiscalizar a administração”. Segundo Sampaio, o fato será levado à Câmara Municipal na terça-feira (1º). “Isso nunca tinha acontecido. É muito grave barrar um parlamentar, essa era a última regional que estávamos visitando. Semana passada visitamos a regional IV, V, VI e I”.
De acordo com Otílio Diógenes, o vereador disse ser da Comissão, mas não explicou o motivo da ida ao local. “Não sabemos o real objetivo da visita e como já havia acontecido o outro fato na semana passada, a diretora tem que saber o motivo da visita”.
Inspeção em 12 escolas da rede pública municipal

No último dia 14, integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, da Câmara Municipal de Fortaleza, resolveram iniciar uma série de visitas às escolas da rede pública municipal de ensino. O presidente do grupo, vereador Evaldo Lima (PCdoB), também líder do prefeito na Câmara, havia explicado na ocasião que 12 unidades escolares seriam visitadas, além de equipamentos culturais e esportivos. A meta é garantir esse levantamento até o fim do ano.

Conforme Evaldo, a Comissão começou visitando alguns equipamentos e depois seguiu com visitas às escolas, que são inspecionadas duas por regionais, escolhidas em consenso pelos membros do grupo.

Do Diário do Nordeste

GOVERNADORES SÃO CONTRA O AUMENTO DE 19% NO SALÁRIO DOS PROFESSORES

Eles alegam alegam dificuldades para pagar o piso salarial dos professores.
Proposta dada ao governo é de um reajuste que ficaria em torno de 7,7%.

Heloísa Torres Brasília

O reajuste dos professores da rede pública está ameaçado. O aumento previsto para o ano que vem é de 19%, mas estados e municípios querem barrar esse aumento.

O piso nacional nem chega ao contracheque da maioria dos professores. Apenas 12 estados e o Distrito Federal pagam o piso. Estados e municípios alegam que não tem arrecadação suficiente para bancar o reajuste. Os governadores estão mobilizados para tentar segurar o aumento salarial previsto na lei que criou o piso nacional dos professores.

Professor de educação básica, hoje, no Brasil, que trabalhe 40 horas por semana, por lei, não pode ter um vencimento menor que R$ 1.567. Desde 2008 foi criado um piso nacional calculado com base no número de alunos da rede pública e o gasto que o estado ou município tem com cada um.

No início do ano o piso aumentou 7,9%. O governo calcula para o ano um reajuste de 19% no piso.

Governadores começaram a se movimentar para barrar esse aumento. Em carta encaminhada ao Ministério da Educação, alegam dificuldades para pagar o piso salarial dos professores. E propuseram ao governo a mudança no cálculo, que passaria a ser feito com base no índice de preços ao consumidor do ano anterior, e parte do fundo para a educação básica, com desconto da inflação. Na prática, o reajuste ficaria em torno de 7,7%.

A reivindicação é de todos os estados, que alegam não ter arrecadação suficiente para pagar o exigido aos professores.

“Dois mil e doze já foi um momento bem complicado para alguns estados, um reajuste de 22,22% criou dificuldade para alguns estados. Achamos que os professores devem ganhar bem, achamos que os salários, o piso nacional deve recuperar boa parte desse ganho, mas de uma forma que seja suportável para estados e municípios”, declara Jacy Braga, secretário-adjunto de Educação-DF.

Segundo um levantamento da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação feito em maio, só 12 estados e o Distrito Federal pagavam os vencimentos no valor exigido pela lei, sem agregar gratificações e abonos. A CNTE não concorda com a proposta dos estados que também é reivindicada por municípios.

“Repõe perdas, ele fica um pouco acima da inflação, mas na verdade é um crescimento que do ponto de vista da defasagem do salário dos professores é pequeno. Além do que a lei do piso não trata somente de salário, a lei do piso trata de jornada e de carreira, que é outra coisa que os governadores tocam, não falam nessa proposta deles”, declara Roberto Leão, presidente da CNTE.

O MEC organizou uma mesa de negociação com todos os envolvidos, mas diz que a decisão será do Congresso.

 

  Fonte: Bom Dia Brasil - Edição do dia 24/09/2013

VEJA COMO SE PREVENIR DE FATORES QUE LEVAM Á DESISTENCIA DOS CONCURSOS

Conduzir preparação com equilíbrio e sem falsas expectativas garante vaga.
Lia Salgado lista as principais características dos concursos públicos.

Do G1, em São Paulo

Candidatos durante estudo para concursos
(Foto: Reprodução/TV Globo)

Milhões de pessoas a cada ano iniciam o projeto de serem aprovadas em um concurso público. É uma forma democrática de conquistar um emprego com boa remuneração e transformar a própria realidade para o resto da vida. Mas, a maioria desiste antes de conquistar a vaga desejada. Por quê?

Os motivos podem ser diversos, mas podem ser reunidos em duas principais causas: desinformação e medo de não ser capaz.

Por isso, resolvemos listar aqui algumas das principais características dos concursos públicos, para que você esteja prevenido e não se deixe abalar caso se depare com algumas delas na sua trajetória.
1 - Projeto de médio e longo prazo
A aprovação em concurso pode demorar. Esteja preparado para estudar durante alguns meses ou mesmo anos até conquistar a aprovação.

2 – Imprevisibilidade do edital
Infelizmente, não há como saber com segurança quando será publicado um edital. Pode-se acompanhar as notícias sobre o pedido de autorização para a realização do concurso, a concessão da autorização e o número de vagas E a escolha da banca organizadora. Tudo isso são indícios da proximidade do edital, mas não há garantia de data.

Para os concursos do Executivo federal, após a portaria autorizando a realização do concurso, o edital deverá ser publicado em até seis meses.

3 – Disciplinas novas
O novo edital para um cargo pode cobrar disciplinas diferentes do edital anterior para o mesmo cargo. Apesar disso, o melhor a fazer é iniciar o estudo com antecedência e a partir do edital do concurso passado, para já ter boa parte do conteúdo estudada.
Vale acompanhar as notícias, porque às vezes são divulgadas alterações no conteúdo antes mesmo da publicação do edital. Na prática, não é comum acontecerem mudanças muito radicais, exceto quando passam muitos anos entre um concurso e outro.

4 – Pouco tempo entre o edital e a prova
Depois de publicado o edital, o prazo para a data da prova costuma ser de 60 dias, aproximadamente, o que é insuficiente para uma boa preparação. Por isso é fundamental iniciar os estudos antes mesmo do edital.

5 – Disciplinas desconhecidas
Praticamente todo concurso cobra disciplinas que nunca vimos antes. O que não chega a ser um grande problema, já que passamos por isso em toda a nossa vida escolar.
Além disso, os cursos e livros abordam o conteúdo levando em conta que o assunto é novo para a maioria dos candidatos.

6 – Investimento
Muita gente pergunta se é possível estudar sem frequentar cursos preparatórios. É possível, embora seja mais difícil e dependa de um perfil de candidato disciplinado e que saiba enfrentar sozinho as dúvidas nas matérias.

Algumas pessoas perguntam se é possível estudar somente com materiais gratuitos encontrados na internet. Acho bastante difícil, principalmente no caso de concursos mais complexos.

Vale lembrar que estamos falando de uma preparação para conquistar uma oportunidade de trabalho com segurança e boa remuneração. É preciso fazer algum investimento. Afinal, é um funil por onde passarão os que estiverem mais bem qualificados.

7 – Nomeação pode não ser imediata
Após a homologação do concurso, os aprovados podem ser nomeados (ou convocados para a contratação, no caso de cargo regido pela CLT) até o fim do prazo de validade do concurso. Isso pode levar até quatro anos. Podem ser nomeados todos de uma vez ou aos poucos, conforme a necessidade da administração.

Assim, o ideal é que o candidato siga estudando até ser nomeado, porque existe a possibilidade de ser aprovado em outros concursos que o convoquem antes. Isso não é tão terrível, porque depois da primeira aprovação a tendência é que o candidato passe a ser aprovado em todos os concursos que fizer, desde que na mesma área, porque sua preparação terá atingido um patamar de excelência.

8 - Cadastro de reserva
Os aprovados dentro das vagas oferecidas no edital deverão ser nomeados até o fim do prazo de validade do concurso (o STF já decidiu essa questão de forma definitiva).
Mas, os aprovados fora das vagas, que ficarem em cadastro de reserva, poderão ser ou não nomeados, exceto se for comprovado que há terceirizados ocupando vaga para o mesmo cargo.

Há ainda os concursos públicos feitos exclusivamente para cadastro de reserva, sem definição de vagas, como é o caso do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES. Nesse caso, o candidato deve buscar a melhor classificação, pois as empresas vão chamar de acordo com necessidade de pessoal e, portanto, quem estiver na frente tem maior garantia de ser convocado.

9 – Problemas nos concursos
Podem surgir imprevistos no concurso, tais como adiamentos, suspensões (aconteceu com o concurso da Polícia Federal, recentemente), cancelamentos (se for detectada alguma irregularidade). O jeito é seguir estudando porque o mesmo concurso será retomado um tempo depois ou poderá ser publicado outro edital para mesma área e você estará preparado.

10 – Reprovações
A preparação para concursos está cada vez mais profissional. As provas estão mais sofisticadas e os candidatos, mais bem preparados. Reprovações acontecem e não devem abalar a sua confiança, pois fazem parte da trajetória de quase todos que, depois, foram aprovados.

Resumindo, não é uma tarefa muito simples, mas o resultado é extremamente compensador. Se o candidato estiver bem informado e conduzir a preparação com equilíbrio e sem falsas expectativas, a vaga é garantida.

Quanto ao medo de não ser capaz, é preciso seguir, mesmo assim. Quem disse que quem venceu não sentia medo?
*Lia Salgado, colunista do G1, é fiscal de rendas do município do Rio de Janeiro, consultora em concursos públicos e autora do livro “Como vencer a maratona dos concursos públicos”

PREFEITURA DE BARROQUINHA ENCAMINHOU OS ANEXOS , SÓ FALTA O PROJETO

A Prefeitura Municipal de Barroquinha encaminhou nesta manha os anexos I e II do projeto de Lei complementar n° 003/2013 de 18 de setembro de 2013

De acordo com a fala do procurador do município na Sessão Ordinária do 06/09 que garantiu que nesta sesta-feira 13, a Administração Municipal encaminharia o projeto de abertura do concurso público. De fato ainda não foi encaminhado o referido projeto, apenas os vereadores receberam cópia dos anexos I e II que determinam a quantidade de vagas que o município dispõe, sendo o anexo I no total de 134 vagas, que segundo foi dito na Câmara que deverá ser preenchidas pelos aprovados após a realização do concurso. O anexo II se refere às vagas do cadastro de reserva, que é um total de 152 vagas.

Mesmo antes de conhecer o projeto e ouvir os vereadores, alguns pontos do anexo exigem correções ou pelo menos justificativas convincentes, por exemplo:

1- Se a demanda do município é de 134 vagas, como criar um cadastro de reserva com 152 vagas.

2- ‘O salário do educador físico com 40 horas semanal igual ao Piso do nível médio.

3 -  A quantidade de vagas para professor bem inferior ao numero de professor contratado atualmente.

Ainda sem falar como vão ser distribuídas as vagas entre sede, distritos e zona rural, pois como não foi apresentado o projeto, não se sabe o mesmo trará essa informação ou se só será discriminada no edital.

Veja a cópia dos anexos I e II que são parte integrante do projeto irá a Câmara na próxima semana.

OS ROYALTIES DO PETRÓLEO ENJETADOS NA EDUCAÇÃO JÁ EM 2013

Royalties vão injetar R$ 368 bilhões na educação em 30 anos, diz ministro

Lei sancionada destina 75% dos royalties do petróleo à educação e saúde.
Aloizio Mercadante participou do 'Bom Dia Ministro' nesta quarta-feira.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, falou
no programa 'Bom Dia Ministro' (Foto: Elza Fiúza/
Agência Brasil)

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou nesta quarta-feira (11) que o dinheiro dos royalties do petróleo vão começar a ter um efeito mais decisivo na educação a médio prazo, daqui "sete ou oito anos", quando pela previsão do governo a exploraão do campo de Libra, na Bacia de Santos, esteja em pleno funcionamento. "A médio prazo os royalties vão ser absolutamente imprescindíveis", disse Mercadante. "A nossa estimativa para os próximos 30 anos é de um crescimento da ordem de R$ 368 bilhões no investimento em educação, no mínimo, podendo a chegar a R$ 500 bilhões, ou seja, meio trilhão de reais."

Mercadante participou nesta quarta-feira do programa de rádio "Bom Dia Ministro". Ele considerou um "marco histórico para as futuras gerações" a criação da lei que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde, publicada na edição desta terça-feira (10) do "Diário Oficial da União". O texto ainda prevê que 50% do Fundo Social do Pré-Sal também devem ir para as áreas da educação e saúde.

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"A criança que entra na creche agora vai estudar até os 25 anos. No futuro não teremos mais os recursos do petróleo, então os royalties vão prepara o Brasil para viver sem o petróleo. E o melhor investimento que se pode fazer é com a educação, para que o país tenha pessoas com capacidade científica, tecnológica e de inovação para formar a economia do futuro", afirmou. Ele acredita que o investimento vai melhorar a qualidade do ensino. "Jamais seremos um país desenvolvido se não desenvolvermos uma educação de qualidade."

O ministro destacou que apesar dos avanços é preciso ainda investir mais na formação dos jovens. Ele citou que os gastos com o ensino médio é de US$ 2,9 mil ao ano por aluno, sendo que na Europa este valor chega a US$ 9 mil por ano para cada estudante. "Dá uma média de R$ 500 por mês para um aluno, muito abaixo do que se investe em uma escola particular, por exemplo."

O primeiro repasse de royalties para educação e saúde, de acordo com o Executivo federal, será de R$ 770 milhões e deverá ser feito ainda em 2013. A verba oriunda da exploração petrolífera deverá alcançar R$ 19,96 bilhões em 2022 e totalizará R$ 112,25 bilhões em uma década.

Fonte: G1 

SE A PREFEITURA NÃO ENVIAR O PROJETO DE CRIAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO, OS VEREADORES NÃO VOTARÃO NENHUM PROJETO DO EXECUTIVO

Vereadores  da oposição afirmam  que enquanto  a   Prefeitura  não  enviar  o projeto de criação do concurso público , não votarão mais nenhuma matéria  de autoria do executivo.

 

Na última Sessão Ordinária do dia  30/08, os vereadores cansados de solicitar informações do poder executivo, dentre outras, quanto ao projeto de criação do concurso público e sem obter resposta, o vereador Valdécio., líder da  bancada de oposição, que é formada por 04 vereadores, na sua fala, o edil  afirmou que ele e sua bancada se posicionaram em não votar nenhum projeto de lei enquanto não for apresentado e aprovado o projeto da criação do concurso público.

O posicionamento veio no momento em que o Poder Executivo  Municipal enviou  a Câmara 02 projetos polêmicos  solicitando  dos edis que  os  apreciem  e  um deles, em caráter de urgência.

Coincidência ou não, os  02 (dois) projetos de lei do Poder Executivo Municipal que deu entrada na Casa Legislativa, pedindo autorização a Câmara precisa da aprovação  de dois terços dos vereadores.

1º- Projeto de Lei nº 004/2013 de 05 de agosto de 2013 - Cria o Cargo de Gestor do programa do Bolsa Família, um cargo comissionado com remuneração de R$ 1.300,00.

2º- Projeto de Lei n º 013/2013 de 05 de agosto de 2013 - Pede autorização para contrair parcelamento junto a Secretaria Estadual da Fazenda- Sefaz, relativo a devolução de R$ 38.710,31 (trinta e oito mil , setecentos e dez reais e trinta e um centavos) referente a execução do convenio do Programa de Proteção à Cidadania- Pro- Cidadania.

E independentemente da bancada que representa, a população espera que os demais vereadores também se posicionem e juntos façam algo para dar celeridade à criação deste concurso.

E avaliando o desempenho parlamentar dos vereadores, é louvável, o posicionamento da oposição. Agora o que é lamentável, é a administração chegar a esse ponto, pois os vereadores das duas bancadas trabalham com muita harmonia e tem aprovado todos os projetos que o Poder Executivo Municipal envia aquela Casa. E esse fato leva os vereadores situacionista também a se posicionarem, saindo da defensiva e mostrar de fato que lutam e defendem os interesses da população.   

Você também deve acompanhar as sessões  e vê quais  projetos terão prioridade para administração e quais serão aprovados nas próximas sessões.

O Sindicato APEOC vai  continuar reivindicando essa matéria ( projeto de criação do concurso) e irá publicar qualquer manifestação que for apresentado pela Câmara ou pela Prefeitura.

RELATÓRIO DA CGU APONTA MÁ GESTÃO DE RECURSOS DO FUNDEB EM BARROQUINHA

O levantamento mostra que nos quatro estados e 120 municípios avaliados foram detectados casos de salários abaixo do piso salarial e despesas incompatíveis. Dez municípios cearenses foram fiscalizado. 

Relatório de Avaliação de Programas de Governo da  Controladoria-Geral da União (CGU) aponta irregularidades na gestão de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O levantamento mostra que nos quatro estados e 120 municípios avaliados foram detectados casos de salários abaixo do piso salarial e despesas incompatíveis. Segundo a assessoria do órgão, não é possível saber quais os problemas detectados em cada uma das cidades, já que o objetivo da fiscalização é analisar o programa de forma geral, sem apontar erros específicos. Dez municípios cearenses foram avaliados pela CGU: 

Amontada, Aracati, Barroquinha, Choró, Fortim, Ibaretama, Itatira, Tururu, Nova Russas e São Gonçalo do Amarante.

O Fundeb, criado em 2006, redistribui recursos públicos da educação para o aluno. O estudo divulgado ontem, 31, revela que o programa foi escolhido em razão do “seu alto número de denúncias, por movimentar um grande volume de recursos e por já ter apresentado falhas graves na execução dos recursos, como falta de comprovação documental de despesas e fraudes nos procedimentos licitatórios”.

O levantamento aponta que das 124 fiscalizações feitas, apenas em 83 foram verificadas a utilização do mínimo de aplicação de 60% dos recursos na remuneração dos professores. O índice demonstra a adoção de “procedimentos inadequados” quanto ao cumprimento do pagamento dos magistrados.

Também foram observadas nas fiscalizações, que os processos de aquisições apresentaram “graves ocorrências de diversas irregularidades”. De todas as unidades fiscalizadas, 49 obtiveram falhas como montagem, direcionamento e simulação de processos licitatórios. Outras 28 apresentaram falhas diversas na execução dos contratos. Em 12, foram encontradas despesas com preços acima da média do mercado.

O estudo destaca ainda, que em 69,35% dos municípios foram verificadas despesas incompatíveis com o objetivo do Fundeb. Os índices também apontam que 73,75% dos entes fiscalizados cometeram falhas nos processos licitatórios. Em 25% dos entes analisado foram encontradas irregularidades nos contratos.

A CGU informa que a “constatação de inconsistências na realização de despesas e graves ocorrências de diversas irregularidades nos processos de aquisições, demonstra incompatibilidade entre despesas e os objetivos do programa”. O levantamento ressalta também que é necessário aperfeiçoar a legislação e dar maior monitoramento para evitar a “fragilidade no controle da aplicação dos recursos”.

Em nota, o Ministério da Educação defende que “qualquer irregularidade deve ser apurada e punida com rigor”. O comunicado destaca também que os recursos do Fundeb “não são do Ministério da Educação, são de fundo com transferência constitucionalmente definida como obrigatória e automática para estados e municípios”. No entanto, a pasta defende a parceria com a CGU para maior fiscalização e controle dos gastos públicos. 

Fonte: Agência Brasil