Analisando o Projeto de Lei Complementar nº 005/2013, que
cria Cargos Efetivos e Cadastro de Reserva no âmbito do Poder Executivo
Municipal, percebemos muitos pontos que no nosso entendimento se for aprovado
como está comprometerá a Administração Pública Municipal já no próximo ano no
que se refere ao provimento dos Cargos Públicos. Isso por que atualmente o
Município consta no seu quadro de servidores contratados mais ou menos 200
servidores distribuídos nas Secretarias, sendo na Educação e Saúde onde há
maior número de contratados. E acompanhando pelo Portal da Transparência
constamos quase 90 servidores contradados na Educação e o numero de vagas que
está disponível para essa pasta é muito inferior ao que preenche o quadro atual.
Mas as divergências não acontecem no só número de vagas, o
Projeto de Lei Complementar nº 005/2013, com Anexo I que dispõe do número de 97
vagas para o Concurso, tem também o Anexo II que abre vagas para o Cadastro de
Reserva maior que a quantidade de vagas do Concurso, no total de 147 vagas. Mas
não param por ai as incoerências que se não forem retificadas, o projeto do
Concurso Público além de não atender a demanda existente, cria dúvidas quantas as vagas abertas nos dois anexos, sem deixar claro o que se quer de fato atender com esse projeto.
E na tentativa que os Vereadores e o Poder Executivo
Municipal percebam essas falhas antes de levar o referido projeto à votação, o
Sindicato APEOC protocolou oficio de número 025/2013 na Secretaria da Câmara,
solicitando uma reunião com os Edis, representantes da Prefeitura e da
Secretaria Municipal da Educação, lido na Ordem das Matérias do dia da Sessão Ordinária
de hoje (02/10), sendo aprovado e agendada uma reunião para quarta-feira, 09 de
outubro, às 9:00h, no Plenário da Câmara, com Vereadores, representantes da Prefeitura e
Secretaria Municipal da Educação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário