PELO VALOR DO PISO, CNTE CONVOCA MOBILIZAÇÃO PARA O INICÍO DO ANO LETIVO

Ao arrepio da Lei, MEC orienta atualização do piso em 8,32%

Foi publicada nesta quarta-feira (18/12), por meio da Portaria Interministerial nº 16 (DOU, pág. 24), a nova estimativa de custo aluno do Fundeb para 2013, a qual serve de referência para a correção do piso salarial do magistério em 2014. O critério utilizado pelo MEC para atualizar o piso, em 2014, compara a previsão de custo aluno anunciada em dezembro de 2012 (R$ 1.867,15) com a de dezembro de 2013 (R$ 2.022,51), sendo que o percentual de crescimento entre os valores foi de 8,32%, passando o piso à quantia de R$ 1.697,37. Até então, a previsão de atualização era de 19%.

Assim como no ano passado, a CNTE questiona o percentual de correção do piso para 2014, uma vez que dados já consolidados do Fundeb, até novembro deste ano, apontam crescimento do valor mínimo de aproximadamente 15%. E isso leva a crer que o MEC agiu na ilegalidade, a fim de contemplar reivindicações de governadores e prefeitos que dizem não ter condições de honrar o reajuste definido na Lei do Piso, mas que, em momento algum, provam a propalada incapacidade financeira.

Se, em 2013, o calote no reajuste do piso foi de cerca de 8%, este ano ele ficará em torno de 7%, totalizando 15%, fora as contradições interpretativas do acórdão do STF sobre o julgamento da ADIn 4.167, que excluiu o ano de 2009 das atualizações e fixou percentual abaixo do previsto em 2010, conforme denunciado à época pela CNTE.

Diante da nova “maquiagem” que limitará o crescimento do piso, inclusive à luz do que vislumbra a meta 17 do PNE, a CNTE antecipa sua decisão de organizar grande mobilização nacional da categoria no início do próximo ano letivo. A CNTE também continuará orientando suas entidades filiadas a ingressarem na justiça local contra os governadores e prefeitos que mantêm a aplicação dos percentuais defasados para o piso do magistério, como forma de contrapor os desmandos dos gestores públicos que têm feito caixa com os recursos destinados à valorização dos profissionais das escolas públicas.

Plano Nacional de Educação

O plenário do Senado Federal aprovou dia 17, a versão do PNE que seguirá para análise final na Câmara dos Deputados.

Em nota divulgada ontem (clique aqui), a CNTE expôs sua contrariedade ao relatório final do Senado, apontando os pontos críticos que a Entidade lutará para que sejam revertidos na tramitação da Câmara dos Deputados, que deverá ocorrer no início de 2014.

Essa tramitação derradeira colocará frente a frente os substitutivos aprovados pela Câmara e o Senado, devendo prevalecer um dos dois textos. E a CNTE lutará pela manutenção das metas de alfabetização até o fim do primeiro ciclo do ensino fundamental, pela expansão das vagas públicas na educação profissional e no ensino superior, pela destinação das verbas públicas (10% do PIB) para a educação pública, assim como requererá a manutenção de artigos do projeto de lei e de estratégias do substitutivo da Câmara, a exemplo da que prevê a fixação de prazo para aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional – a fim de que o PNE não se torne uma nova carta de intenções – e da que garante a complementação da União ao CAQ, além de outros pontos.

PREFEITURA ENCAMINHA PROJETO DE LEI PARA CONTRATAR SERVIDORES, MAS É REJEITADO PELA CÂMARA

Na última Sessão do período legislativo de 2013, realizada sexta-feira 13, às 19:00h, na Câmara Municipal, 03 Projetos de autoria do Executivo Municipal estavam em pauta para receber os pareceres das Comissões e, em seguida ser posto em votação.

No Plenário, muitos participantes e alguns simpatizantes da idéia do Projeto de  contratação temporária acreditavam, mesmo sabendo que para ser aprovado precisava da maioria absoluta, estavam aguardando o resultado da votação.

Contudo, os Vereadores da situação e a Administração já sabiam o que iria resultar, haja vista que desde o início do ano, os Vereadores de Oposição solicitam que a Prefeitura envie o Projeto do Concurso Público, por este ser o 5º ano que o Município vem ocupando vários cargos, em todas as áreas do Município com servidor contratado e depois de muita solicitação sem serem atendidos, firmaram o compromisso de só voltar qualquer matéria do Executivo Municipal, quando fosse aprovado o projeto do concurso.

Na antepenúltima sessão do ano (29/11/2013), realizada na localidade de Picada Nova, o Vereador Valdécio, na sua fala perguntou a Prefeita sobre o andamento do coincurso e ela respondeu que até a última sessão iria dizer qual a empresa que realizaria o certame.

Mas quando tudo parecia caminhar bem e de forma harmoniosa, para surpresa dos Vereadores, e também de toda a  população que aguarda ansiosamente o concurso, até houve preparação de julho a outubro, por meio de um Cursinho,  na semana seguinte, foram informados do projeto de lei complementar nº 006/2013, de 27 de novembro de 2013, que dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providencias. Foi à gota d’água que faltava pra encher a medida. E na Sessão seguinte, a penúltima (06/11), foi muito debatido, o Vereador Genilson disse que todos os Vereadores levaram uma rasteira da Administração e que o Projeto era eleitoreiro, estava cheirando a enrolação. E se referindo a fala do Vereador Bento, disse que ia ficar prejudicado foi   que prometeu que o projeto seria aprovado. 

O Vereador José Joaquim fez várias cobranças e cobrou explicação à Secretária de educação por várias falhas que segundo ele vem acontecendo em Bitupitá e Venâncio, que vai da falta de merenda, ônibus com janelas quebradas e crianças ficando sem estudar por que o transporte escolar não está  levando à escola. Falou também do Projeto 006/2013 e criticou o fato de Administração ter enviado o projeto de  contratação e lembrou que o interesse pela contratação de uma minoria  não pode se sobrepor o interesse público,  e de toda a população.

O Presidente, que vem conduzindo muito bem a Câmara Municipal, e se  articula com todos os Vereadores, agendou uma reunião para quarta-feira, (11/12) para discutir e ouvir os Edis, que segundo o Valdécio, depois de muita discussão, a bancada de oposição propôs uma emenda ao projeto onde eles aceitariam contratar apenas médicos e enfermeiros, por um período de 04 meses, motoristas dos ônibus escolares e, quanto aos vigias, sugeriram que a Administração poderia levá-los para o turno da noite os que trabalham durante o dia, enquanto o Município realiza o concurso público, e  aos professores,  poderia a ampliar a   carga horária  de 20h para 40h , como garante a Lei Complementar 001/2012 ( PCCR).

O Secretário de Planejamento esteve presente e ficou de apresentar a proposta dos vereadores à Prefeita. E sem nenhum  retorno aos Vereadores, preferiu por o projeto em votação na ultima sessão, 13/12, mas  só obteve 04 votos a favor, onde precisava obter maioria absoluta, como  determina o Art. 40, Inciso VII, da Lei Orgânica, por se tratar de Lei Complementar

 Faltou dialogo, os Vereadores não confiando mais no que a Administração anunciava a cada Sessão e por fim,faltou  habilidade política, talvez  até teria sido aprovado, mas a Administração não quer acordo para o concurso público, mesmo tendo sido aprovado por unanimidade. Agora a atitude dos Vereadores de oposição foi uma atitude sábia, de  respeito a população e demonstrou  firmeza e amadurecimento político, pois a proposta de emenda construída pelo grupo, como propôs o Vereador Valdecio, líder da oposição  e em comum acordo com sua bancada, todavia, limitando aos médicos e enfermeiros, num período  04 meses, tempo suficiente para realização do concurso, caso quisessem realizá-lo, Essa iniciativa está elencada por todos os princípios constitucionais que regem a administração pública e exime esses vereadores de quaisquer responsabilidade, que  agiram com muita responsabilidade e terão a gratidão de todos, não só por rejeitar as contratações, mas por deixar viva a esperança daqueles que se prepararam e esperam pelo concurso público.

E mesmo sem haver acordo, o projeto foi a votação na ultima sessão, 13/12, mas  só obteve 04 votos a favor, onde precisava obter maioria , como  determina o Art. 40, Inciso VII, da Lei Orgânica, por se tratar de Lei Complementar.

Segundo informações de servidores contratados, ontem houve uma reunião na Câmara onde foram informados pela Administração que todos estarão dispensados a partir de 01/01/2014.

Vale ressaltar que para a Administração contratar o criar cargos, é preciso está regulamentada por lei e a autorização que foi dada a Prefeitura através da lei complementar 404/2012, com vigência de 06 meses, podendo ser prorrogada, e foi prorrogada por mais 06 meses, porém, não pode exceder a 01 ano, dessa forma encerrando o prazo que foi dado pela Câmara em 31/12/2013. 

Outrossim, a Administração não poderá contratar, e mesmo havendo excepcional interesse público, não pode haver exagero. E foi o que mais houve que por conta disso, a Prefeitura ultrapassou o limite com gasto de pessoal nos dois quadrimestre, segundo relatório do Tribunal de Contas dos Municípios

CONCURSO OU CONTRATO ? DILEMA PARA OS VEREADORES DECIDIREM NA ÚLTIMA SESSÃO

O Projeto de contratação tem vagas até pra RECEPCIONISTA (07 Vagas), AGENTE COMUNITÁRIO (06 Vagas), AUX. DE CONSULTÓRIO (04 Vagas). Em 2009, a lei de contratação era apenas para educação e saúde, num total de 33 profissionais, hoje o projeto pede para contratar mais de 200 servidores, com cargo até para RECEPCIONISTA. 

Considerando os contratados em 2009 com o pedido para contratação em 2014, há um aumento de mais 600% (eram 33 em 2009 e serão 205 em 2014). Administração precisa dar uma boa justificativa, não somente para a oposição, que até agora aprovou tudo que veio do Poder Executivo Municipal (Projetos, Cargos e Conta), mas também para a situação, que demonstrou interesse pela realização do concurso, tanto é que o projeto foi aprovado por unanimidade. Será que mais  uma vez, aliás,  pela 5ª vez, os Vereadores vão se convencer que as  contratações foram e serão mais necessárias que a realização de concurso público? Comece a fazer suas apostas. Palpites também são válidos.

Outro ponto é quanto ao número de cargos/vagas para contratar que é quase duas vezes a quantidade que dispõe o anexo I do Projeto do concurso aprovado. Como justificar excepcional interesse público para cargo que só existe para contrato?. Como justificar excepcional interesse público para cargo que existe a vacância desde 2009 e vem sendo ocupado todos os anos pelos mesmos servidores mediante uma lei que é criada todo final do período legislativo, vigorando a partir de 1º de janeiro do ano subsequente? 

Sem falar que os outros cargos disposto no anexo I do projeto do concurso aprovado e no projeto de contratação, como disse, a quantidade para o último é bem superior a do concurso. Veja Por exemplo:

Projeto 005/2013 Concurso aprovado	Vagas/Cargos	Vagas/Cargos	Projeto 006/2013 Contratação
Médico	03	Médico	08
Motorista CNH D	03	Mot. Trans. Escolar	08
Aux. de Serv.  Gerais	08	Aux. de Serv.Gerais	20
Vigia	10	Vigia	30
Prof.Educ. Básica II	12	Prof.Educ. Básica II	15
Prof.Educ. Básica I	20	Prof.Educ. Básica I	56

                                                                                                       

Não há dúvidas de que há uma distorção muito grande entre os dois projetos, basta observar a quantidades de cargos /vagas que um dispõe a mais que o outro.

Mas, tudo que já foi exposto e debatido, não adianta se os vereadores não tiverem consciência dos seus atos no tocante a votação dessa matéria. A consequência é a população que sentirá, e um dos efeitos é essa resistência em contratar servidores  ao invés de abrir concurso publico.

Agora tem mais um agravante, ou pelo menos motivo para os vereadores refletirem sobre o Projeto de contratação. Foi publicado hoje (10/12/2013), no Jornal O POVO, uma lista dos municípios que estão gastando além do permitido pela Lei Complementar 101/2000, onde aparece o Município de Barroquinha com 56,8% da sua receita com gasto de pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal faz algumas restrições ao Município que ultrapassou os limites permitidos, que os Vereadores devem observar.

A população deve comparecer ao Plenário da Câmara, como todo cidadão deve fazer, de forma educada, decente e respeitosa, mas acima de tudo muito atenta, para conferir como votará cada Vereador que foi eleito por você, e se de  fato está correspondendo a confiança que, nele ou nela, foi depositado.