EM BARROQUINHA, NENHUM VEREADOR APRESENTOU PROJETO DE LEI PARA A APROVAÇÃO DA LEI DA FICHA LIMPA NO MUNICIPIO

Câmara de Vereadores de Barroquinha continua sem se manifestar para que seja colocada em votação a Lei da Ficha Limpa municipal. Ao contrário de outras casas legislativas do Estado, como por exemplo, a de Fortaleza, que aprovou no último dia 10, a sua Lei municipal, proibindo a nomeação para cargos comissionados no município de pessoas condenadas em decisão de colegiados de pelo menos dois juízes, em Barroquinha, até o momento nenhum vereador deu entrada com emenda a Lei Orgânica, para a aprovação da lei da Ficha Limpa municipal. Outra câmara que pode servir de exemplo para os vereadores locais, é a de Juazeiro do Norte, que sancionou a lei por unanimidade. "A Ficha Limpa municipal analisa cada pessoa de cargo nomeado quanto a processos de improbidade administrativa, junto com os órgãos de fiscalização", explica o vereador Tarso Magno, autor do projeto de lei naquela cidade. Caso a lei seja sancionada, ficam impedidos de assumir qualquer cargo na prefeitura de Juazeiro do Norte pessoas que tenham sido condenadas em segunda instância. A lei prevê também que servidores com condenação que atualmente ocupem cargos na prefeitura deixem o posto após a lei entrar em vigor. A Lei da Ficha Limpa impede também que se candidatem pessoas com condenação em segunda instância. Os "fichas sujas" também ficam inelegíveis por oito ano caso sejam condenados ou renunciem ao cargo para evitar cassação.